AREsp 1855794 - DECISAO

AREsp 1855794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF); contudo, foi concedida de ofício ordem de habeas corpus para determinar a compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência consolidada, sem reflexo na reprimenda definitiva.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida para compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade e extensão da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  3. 3 concessão de ofício de habeas corpus para corrigir ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por fundamentação genérica (incidência da Súmula 284/STF); contudo, foi concedida de ofício ordem de habeas corpus para determinar a compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a jurisprudência consolidada, sem reflexo na reprimenda definitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida para compensação integral da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na reprimenda definitiva.