AREsp 1849463 - DECISAO

AREsp 1849463 - DECISAO

Constatou-se que, ao julgar apelo exclusivo da defesa, o Tribunal de origem manteve desfavorável ao recorrente apenas a circunstância dos antecedentes, quando a sentença havia valorado negativamente também motivos e culpabilidade; essa manutenção inalterada da pena-base configurou reformatio in pejus e violação do art. 59 do CP, impondo reduzir a pena-base e proceder à nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda final.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAULO MARTINS DE ALMEIDA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proibição Da Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Proibição Da Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Habeas Corpus Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO PAULO MARTINS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 59 do CP e 617 do CPP
  2. 2 proibição da reformatio in pejus em apelo exclusivo da defesa
  3. 3 redução da pena-base e nova dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se que, ao julgar apelo exclusivo da defesa, o Tribunal de origem manteve desfavorável ao recorrente apenas a circunstância dos antecedentes, quando a sentença havia valorado negativamente também motivos e culpabilidade; essa manutenção inalterada da pena-base configurou reformatio in pejus e violação do art. 59 do CP, impondo reduzir a pena-base e proceder à nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda final.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.