HC 603096 - DECISAO

HC 603096 - DECISAO

Verificada a ilegalidade na exasperação da pena-base pela utilização de simulacro de arma de fogo, na esteira da jurisprudência do STJ que o considera circunstância inerente à violência/grave ameaça no crime de roubo, exclui-se tal vetorial da primeira fase da dosimetria e redimensiona-se a pena conforme fundamentação, sem conhecer do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL VENILSON DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500619-21.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para excluir a vetorial das circunstâncias do crime da primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Simulacro De Arma De Fogo, Roubo, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Simulacro De Arma De Fogo Roubo Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL VENILSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500619-21.2019.8.26.0540)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de simulacro de arma de fogo pode agravar a pena-base na primeira fase da dosimetria no crime de roubo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para revisar ato judicial sem recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade na exasperação da pena-base pela utilização de simulacro de arma de fogo, na esteira da jurisprudência do STJ que o considera circunstância inerente à violência/grave ameaça no crime de roubo, exclui-se tal vetorial da primeira fase da dosimetria e redimensiona-se a pena conforme fundamentação, sem conhecer do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para excluir a vetorial das circunstâncias do crime da primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para excluir a vetorial das circunstâncias do crime da primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena nos termos acima.