HC 537756 - DECISAO

HC 537756 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o tribunal de apelação possa, em apelação exclusiva da defesa, adotar fundamentação diversa da sentença de primeiro grau desde que não agrave o réu, a exclusão, pelo colegiado estadual, de circunstâncias judiciais negativas impõe redução proporcional da pena-base; aplicando esse entendimento reduziu a pena-base do homicídio para 15 anos e 9 meses e, seguindo as demais diretrizes, fixou a sanção definitiva em 14 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, concedendo a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ALVES MARTINS FILHO; Corréu: JEAN MARLON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003783-94.2017.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 14 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Redução Proporcional Da Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Redução Proporcional Da Pena

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Parties

LUIZ ALVES MARTINS FILHO

Paciente

JEAN MARLON

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003783-94.2017.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da sentença por tribunal de apelação com fundamentação diversa em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 Efeito devolutivo da apelação e limites da reformatio in pejus
  3. 3 Necessidade de redução proporcional da pena-base quando afastadas circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o tribunal de apelação possa, em apelação exclusiva da defesa, adotar fundamentação diversa da sentença de primeiro grau desde que não agrave o réu, a exclusão, pelo colegiado estadual, de circunstâncias judiciais negativas impõe redução proporcional da pena-base; aplicando esse entendimento reduziu a pena-base do homicídio para 15 anos e 9 meses e, seguindo as demais diretrizes, fixou a sanção definitiva em 14 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, concedendo a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 14 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena para 14 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
  • Publique-se.