HC 644184 - DECISAO

HC 644184 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque, no caso do paciente, as quantidades apreendidas a ele atribuídas (aproximadamente 3,9g de cocaína e 4,5g de crack fracionadas em 18 porções) foram consideradas inexpressivas e desassociadas de circunstâncias adicionais que justificassem tratamento mais gravoso; aplicadas, contudo, as demais parcelas da dosimetria (aumento por reincidência específica e art. 40, VI), resultou-se na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCIANO GALETI FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Crime De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional

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Parties

LUCIANO GALETI FERREIRA

Paciente

Tribunal do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da reincidência (CP, art. 61, I)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque, no caso do paciente, as quantidades apreendidas a ele atribuídas (aproximadamente 3,9g de cocaína e 4,5g de crack fracionadas em 18 porções) foram consideradas inexpressivas e desassociadas de circunstâncias adicionais que justificassem tratamento mais gravoso; aplicadas, contudo, as demais parcelas da dosimetria (aumento por reincidência específica e art. 40, VI), resultou-se na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.
  • Comunique-se.