HC 656107 - DECISAO

HC 656107 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício porque a valoração negativa da personalidade, fundamentada em condenações transitadas em julgado, não apresentou elementos concretos aptos a desabonar a personalidade do agente; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal (1 ano), com compensação integral entre recidiva e confissão, e, por ausência de motivação idônea para regime mais gravoso e em face das súmulas aplicáveis, o regime de cumprimento foi estabelecido como semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano de reclusão e determinar que o desconto inicial da pena seja realizado em regime semiaberto, se não houver outro motivo para desconto em regime mais severo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Regime Prisional Reincidência Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração da personalidade como circunstância judicial
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício porque a valoração negativa da personalidade, fundamentada em condenações transitadas em julgado, não apresentou elementos concretos aptos a desabonar a personalidade do agente; assim, a pena-base foi fixada no mínimo legal (1 ano), com compensação integral entre recidiva e confissão, e, por ausência de motivação idônea para regime mais gravoso e em face das súmulas aplicáveis, o regime de cumprimento foi estabelecido como semiaberto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para fixar a pena em 1 ano de reclusão e determinar que o desconto inicial da pena seja realizado em regime semiaberto, se não houver outro motivo para desconto em regime mais severo.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano de reclusão.
  • Determinar que o desconto inicial da pena seja realizado em regime semiaberto, salvo se o paciente já estiver descontando reprimenda em regime mais severo.