HC 663499 - DECISAO

HC 663499 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por ausentar manifesta ilegalidade que justifique intervenção: a dosimetria da pena é discricionária e a exasperação aplicada foi fundamentada e em consonância com a jurisprudência que adota, em média, a fração de 1/6 por circunstância judicial; não houve reconhecimento de confissão apta a ensejar atenuante por ter sido tida como versão fantasiosa; e a matéria relativa à fração de 2/5 para progressão não foi debatida no Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO DE JESUS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Fração De Exasperação Da Pena Base (parâmetro 1/6)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Progressão De Regime Supressão De Instância Fração De Exasperação Da Pena Base (parâmetro 1/6)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base e fração de exasperação
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do percentual de 2/5 para progressão de regime

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada como substitutivo de recurso próprio e por ausentar manifesta ilegalidade que justifique intervenção: a dosimetria da pena é discricionária e a exasperação aplicada foi fundamentada e em consonância com a jurisprudência que adota, em média, a fração de 1/6 por circunstância judicial; não houve reconhecimento de confissão apta a ensejar atenuante por ter sido tida como versão fantasiosa; e a matéria relativa à fração de 2/5 para progressão não foi debatida no Tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.