AREsp 1784512 - DECISAO

AREsp 1784512 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a consideração desfavorável das circunstâncias do delito por ausência de fundamentação concreta para a majoração em razão do emprego de arma branca; refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e o pagamento de 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IVAN REIS SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a consideração desfavorável das circunstâncias do delito e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Emprego De Arma Branca, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Lei 13.654/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Emprego De Arma Branca Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional +1 more

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Parties

IVAN REIS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o emprego de arma branca pode fundamentar a majoração da pena-base
  2. 2 Se houve fundamentação concreta para a valoração desfavorável das circunstâncias do delito
  3. 3 Se o quantum de aumento da pena-base foi proporcional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a consideração desfavorável das circunstâncias do delito por ausência de fundamentação concreta para a majoração em razão do emprego de arma branca; refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e o pagamento de 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a consideração desfavorável das circunstâncias do delito e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a consideração desfavorável das circunstâncias do delito; fixar a pena definitiva em 6 anos e 5 meses de reclusão; manter regime inicial fechado; condenar ao pagamento de 15 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.