REsp 1915262 - DECISAO

REsp 1915262 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos fixados nos autos, com extensão de efeitos ao corréu Luan de Souza Santos; mantém-se, contudo, o regime prisional fechado em razão da reincidência e do quantum da pena entre 4 e 8 anos.

Parties
Recorrente: Cícero Rafael Pereira Farias; Corréu: Luan de Souza Santos; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dissídio Jurisprudencial Tráfico De Drogas

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Parties

Cícero Rafael Pereira Farias

Recorrente

Luan de Souza Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33 e 67 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos fixados nos autos, com extensão de efeitos ao corréu Luan de Souza Santos; mantém-se, contudo, o regime prisional fechado em razão da reincidência e do quantum da pena entre 4 e 8 anos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos acima fixados
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Luan de Souza Santos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal