HC 648379 - DECISAO

HC 648379 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está fundamentada conforme jurisprudência do STJ, a cumulação das majorantes foi admitida com base no art. 68 CP e não houve nulidade decorrente de eventual divergência de manifestações entre membros do Ministério Público em razão da independência funcional; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse revisão da pena por habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DE SOUZA PEREIRA; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art.157, §§2º E 2º A), Cumulação De Causas De Aumento (art.68 Cp), Independência Funcional Do Ministério Público, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art.157, §§2º E 2º A) Cumulação De Causas De Aumento (art.68 Cp) Independência Funcional Do Ministério Público Nulidade Processual

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Parties

PAULO FERNANDO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes previstas na parte especial (art.68, parágrafo único, CP)
  2. 2 alegada nulidade por atuação contraditória de membros do Ministério Público e eventual falta de interesse recursal
  3. 3 fundamentação concreta da dosimetria e aplicação de majorantes do art.157, §§2º e 2º-A

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem está fundamentada conforme jurisprudência do STJ, a cumulação das majorantes foi admitida com base no art. 68 CP e não houve nulidade decorrente de eventual divergência de manifestações entre membros do Ministério Público em razão da independência funcional; não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse revisão da pena por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se