HC 663363 - DECISAO

HC 663363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, diante de manifesto constrangimento ilegal na dosimetria (aumento desproporcional da pena-base), concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO DA SILVA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva, bem como para estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

RAFAEL APARECIDO DA SILVA GARRIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exacerbação da pena-base por quantidade/natureza da droga e local turístico
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, diante de manifesto constrangimento ilegal na dosimetria (aumento desproporcional da pena-base), concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva, bem como para estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa