HC 600191 - DECISAO

HC 600191 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para cumulação, na terceira fase, das majorantes previstas nos §§ 2º, II, e 2º-A, I, do art. 157 do CP; assim, conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal e entendimentos do STJ, deve incidir apenas a causa de aumento mais gravosa na terceira fase (2/3) e a outra causa (concurso de agentes) ser deslocada para a primeira fase como circunstância judicial desfavorável, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: EDUARDO BENEDITO VIEIRA DE CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a incidência apenas da causa de aumento mais gravosa na terceira fase da dosimetria, com o deslocamento da circunstância do concurso de agentes para a primeira fase e o redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDUARDO BENEDITO VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação suficiente para cumulação de majorantes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta para cumulação, na terceira fase, das majorantes previstas nos §§ 2º, II, e 2º-A, I, do art. 157 do CP; assim, conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal e entendimentos do STJ, deve incidir apenas a causa de aumento mais gravosa na terceira fase (2/3) e a outra causa (concurso de agentes) ser deslocada para a primeira fase como circunstância judicial desfavorável, procedendo-se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a incidência apenas da causa de aumento mais gravosa na terceira fase da dosimetria, com o deslocamento da circunstância do concurso de agentes para a primeira fase e o redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar a incidência apenas da causa de aumento mais gravosa na terceira fase da dosimetria.