HC 659668 - DECISAO

HC 659668 - DECISAO

Aumento de 1/5 pela reincidência mantido porque foi devidamente justificado pela dupla reincidência do réu; não há constrangimento ilegal a ser reparado, considerando que o Código Penal não fixa quantums e que frações superiores exigem motivação concreta, a qual existiu no caso.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina(Apelação Criminal n. 5002679-24.2020.8.24.0039)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes E Atenuantes Genéricas, Princípio Da Proporcionalidade, Fração De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes E Atenuantes Genéricas Princípio Da Proporcionalidade Fração De Aumento De Pena

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Parties

WILLIAM FERNANDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina(Apelação Criminal n. 5002679-24.2020.8.24.0039)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração do aumento de pena por reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para fração superior à legalmente esperada
  3. 3 alcance do controle do STJ sobre a dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Aumento de 1/5 pela reincidência mantido porque foi devidamente justificado pela dupla reincidência do réu; não há constrangimento ilegal a ser reparado, considerando que o Código Penal não fixa quantums e que frações superiores exigem motivação concreta, a qual existiu no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.