HC 661944 - DECISAO

HC 661944 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das frações de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, I, do Código Penal, porque a Corte de origem não fundamentou concretamente a adoção cumulada das majorantes, limitando-se a registrar a incidência das duas circunstâncias; assim, na terceira fase aplicou-se somente a majorante de 2/3 (art. 157, § 2º-A, I), afastando-se a fração de 1/3 relativa ao concurso de agentes, procedendo-se à nova dosimetria e redução da pena definitiva.

Parties
Paciente: FLÁVIO RAFAEL PEREIRA PINHEIRO; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, mais pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas +3 more

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Parties

FLÁVIO RAFAEL PEREIRA PINHEIRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 157, § 2º e § 2º-A, I, do CP)
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das frações de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, I, do Código Penal, porque a Corte de origem não fundamentou concretamente a adoção cumulada das majorantes, limitando-se a registrar a incidência das duas circunstâncias; assim, na terceira fase aplicou-se somente a majorante de 2/3 (art. 157, § 2º-A, I), afastando-se a fração de 1/3 relativa ao concurso de agentes, procedendo-se à nova dosimetria e redução da pena definitiva.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao patamar de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, mais pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente ao patamar de 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, mais pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa.
  • Comunique-se.