AREsp 1660833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperação da pena-base pela violência desnecessária comprovada, mas foi reconhecida a necessidade de limitar o aumento da pena pela continuidade delitiva a 1/6, por se tratar de dois crimes, redimensionando a pena definitiva para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WERLLYSON FERNANDO GOMES DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Roubo Qualificado, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Crime Continuado Roubo Qualificado Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

WERLLYSON FERNANDO GOMES DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime na fixação da pena-base
  2. 2 quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena além do mínimo com fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a valoração negativa das circunstâncias do crime para exasperação da pena-base pela violência desnecessária comprovada, mas foi reconhecida a necessidade de limitar o aumento da pena pela continuidade delitiva a 1/6, por se tratar de dois crimes, redimensionando a pena definitiva para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que o aumento da pena decorrente da continuidade delitiva seja fixado em 1/6
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão