AREsp 1726585 - DECISAO

AREsp 1726585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e extrínsecos ao tipo penal (como o fato de a vítima ter sido agredida com a filha no colo, o risco imposto à criança e demais circunstâncias e consequências), não configurando violação do art. 59 do Código Penal nem matéria passível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adão Almeida Bezerra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Revisão De Admissibilidade/merito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Adão Almeida Bezerra

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Revisão De Admissibilidade/merito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação para aumento da pena-base
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da dosimetria trifásica (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e extrínsecos ao tipo penal (como o fato de a vítima ter sido agredida com a filha no colo, o risco imposto à criança e demais circunstâncias e consequências), não configurando violação do art. 59 do Código Penal nem matéria passível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.