HC 646047 - DECISAO

HC 646047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso; analisando o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto à desvaloração da consequência do crime — circunstância preponderante (acidente com colisão) — justificando a fixação da pena-base em 1 ano e 3 meses, sendo a dosimetria atrelada à discricionariedade judicial e não passível de revisão nesta via salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ALLAN CARLOS CORREA DE PAULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Art.306 Lei 9.503/97, Habeas Corpus, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Art.306 Lei 9.503/97 Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALLAN CARLOS CORREA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 suficiência de fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição de recurso; analisando o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta quanto à desvaloração da consequência do crime — circunstância preponderante (acidente com colisão) — justificando a fixação da pena-base em 1 ano e 3 meses, sendo a dosimetria atrelada à discricionariedade judicial e não passível de revisão nesta via salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.