HC 662775 - DECISAO

HC 662775 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal em razão da valoração abstrata e genérica das circunstâncias judiciais e da elevação desproporcional da pena com fundamento na reincidência; por isso, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (3 anos) e o acréscimo por reincidência fixado em 1/6, resultando em pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão, com alteração do regime inicial para o semiaberto, em observância à Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Paciente: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 reconhecimento da reincidência e fração aplicada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal em razão da valoração abstrata e genérica das circunstâncias judiciais e da elevação desproporcional da pena com fundamento na reincidência; por isso, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (3 anos) e o acréscimo por reincidência fixado em 1/6, resultando em pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão, com alteração do regime inicial para o semiaberto, em observância à Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto.