REsp 1933059 - DECISAO

REsp 1933059 - DECISAO

Verificada desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela natureza da droga diante da ínfima quantidade apreendida (2,5 g de cocaína), bem como inexistindo fundamento idôneo para considerar condenação anterior pelo art.28 como geradora de reincidência, deve-se afastar a agravante e aplicar-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: MAURO SERGIO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Agravante De Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Agravante De Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MAURO SERGIO SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência para fins de agravante
  3. 3 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 e em que patamar

Ratio Decidendi

Verificada desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela natureza da droga diante da ínfima quantidade apreendida (2,5 g de cocaína), bem como inexistindo fundamento idôneo para considerar condenação anterior pelo art.28 como geradora de reincidência, deve-se afastar a agravante e aplicar-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei de Drogas no seu patamar máximo (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Refazer a dosimetria: fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; afastar a agravante de reincidência; aplicar o art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), tornando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa