HC 644832 - DECISAO

HC 644832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou, de forma particularizada, a exasperação da pena-base com base na culpabilidade acrescida em razão do papel de destaque dos réus no tráfico, na natureza e quantidade da droga e em elementos concretos dos autos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Parties
Paciente: HELDER BATISTA PERALTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Nulidades Processuais

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Parties

HELDER BATISTA PERALTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivou, de forma particularizada, a exasperação da pena-base com base na culpabilidade acrescida em razão do papel de destaque dos réus no tráfico, na natureza e quantidade da droga e em elementos concretos dos autos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido