AREsp 1845072 - DECISAO

AREsp 1845072 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJSP fundamentou de forma idônea a valoração negativa da conduta social com base em elementos concretos (depoimentos sobre agressões anteriores não denunciadas), não havendo violação aos arts. 59 e 33 do CP, e o regime semiaberto mostrou-se compatível com a dosimetria e a jurisprudência aplicada; decisão tomada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO BRITO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Conduta Social (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial E Óbices De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Conduta Social (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial E Óbices De Súmula

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Parties

LEANDRO BRITO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração da conduta social para fixação da pena-base
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o TJSP fundamentou de forma idônea a valoração negativa da conduta social com base em elementos concretos (depoimentos sobre agressões anteriores não denunciadas), não havendo violação aos arts. 59 e 33 do CP, e o regime semiaberto mostrou-se compatível com a dosimetria e a jurisprudência aplicada; decisão tomada com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial admitido
  • Recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ