REsp 1932379 - DECISAO

REsp 1932379 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do TJTO contrariou sua jurisprudência ao permitir a utilização de condenação transitada em julgado para desvalorizar a culpabilidade; assim, as condenações não utilizadas para caracterizar reincidência só podem integrar a dosimetria como antecedentes criminais na primeira fase, impondo nova dosimetria e redução da pena de 6 anos e 4 meses para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: LUDIMAR AVELINO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial para reduzir a pena e determinar nova dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Reincidência

Case Brief

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Parties

LUDIMAR AVELINO DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações transitadas em julgado na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de condenações anteriores para desvalorizar a culpabilidade do agente
  3. 3 fundamentação da valoração desfavorável do vetor judicial da culpabilidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do TJTO contrariou sua jurisprudência ao permitir a utilização de condenação transitada em julgado para desvalorizar a culpabilidade; assim, as condenações não utilizadas para caracterizar reincidência só podem integrar a dosimetria como antecedentes criminais na primeira fase, impondo nova dosimetria e redução da pena de 6 anos e 4 meses para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para reduzir a pena e determinar nova dosimetria

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena do recorrente em 5 anos e 4 meses de reclusão.