HC 649015 - DECISAO

HC 649015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar dosimetria penal cuja apreciação demanda discricionariedade e análise fático-probatória; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto do recurso ordinário, e portanto não cabe concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Princípio Da Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Fração 1/6 Versus 1/8
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Princípio Da Individualização Da Pena Flagrante Ilegalidade Fração 1/6 Versus 1/8

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 uso da fração de 1/6 para majorar a pena-base sem fundamentação
  3. 3 aplicação do parâmetro de 1/8 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar dosimetria penal cuja apreciação demanda discricionariedade e análise fático-probatória; não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto do recurso ordinário, e portanto não cabe concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus