HC 659334 - DECISAO

HC 659334 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a majoração da pena-base, baseada em elementos probatórios que demonstraram violência extraordinária praticada pela associação, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nem a substituição do recurso adequado pelo writ.

Parties
Impetrante: LUIZ RICARDO NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Associação Para O Tráfico De Drogas, Majorante Por Envolvimento De Adolescentes (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Associação Para O Tráfico De Drogas Majorante Por Envolvimento De Adolescentes (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUIZ RICARDO NETO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Adequação da fundamentação para a majoração da pena-base
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual diante de questão que demanda análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a majoração da pena-base, baseada em elementos probatórios que demonstraram violência extraordinária praticada pela associação, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nem a substituição do recurso adequado pelo writ.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido