HC 657691 - DECISAO

HC 657691 - DECISAO

Não conheço do writ porque as questões relativas à dosimetria da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foram suscitadas na instância originária, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio sem supressão de instância, salvo em situação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA; Paciente: JOSE HILTON MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente

JOSE HILTON MENDES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 alegada ausência de fundamentação para não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque as questões relativas à dosimetria da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foram suscitadas na instância originária, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio sem supressão de instância, salvo em situação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.