AREsp 1848907 - DECISAO

AREsp 1848907 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque as razões do agravo infirmaram a fundamentação do Tribunal a quo; aplicou-se o entendimento de que a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador enseja a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ) e que essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (REsp 1.341.370/MT), o que justificou a readequação da pena definitiva de JOSE CARLOS DA SILVA SILVEIRA para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 11 dias-multa, mantendo-se as penas do corréu e o regime fechado para ambos.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA SILVEIRA; Agravante: LOURIVAL MAFRA FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental provido em parte; conhecido o recurso especial e parcialmente provido quanto a JOSE CARLOS DA SILVA SILVEIRA
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmula 182/stj Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA SILVEIRA

Agravante

LOURIVAL MAFRA FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial porque as razões do agravo infirmaram a fundamentação do Tribunal a quo; aplicou-se o entendimento de que a confissão utilizada para formar o convencimento do julgador enseja a atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ) e que essa atenuante pode ser compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria (REsp 1.341.370/MT), o que justificou a readequação da pena definitiva de JOSE CARLOS DA SILVA SILVEIRA para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais 11 dias-multa, mantendo-se as penas do corréu e o regime fechado para ambos.

Court Disposition

agravo regimental provido em parte; conhecido o recurso especial e parcialmente provido quanto a JOSE CARLOS DA SILVA SILVEIRA

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • conhecer do agravo regimental