HC 663791 - DECISAO

HC 663791 - DECISAO

Tendo sido a confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo havendo retratação, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 545/STJ, e essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, exigindo nova dosimetria e resultando na redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: FLAVIO NUNES DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante e reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Compensação De Causas De Aumento E Diminuição

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Parties

FLAVIO NUNES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido a confissão extrajudicial utilizada para fundamentar a condenação, aplica-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo havendo retratação, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 545/STJ, e essa atenuante deve ser compensada com a agravante da reincidência, exigindo nova dosimetria e resultando na redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência.