HC 647783 - DECISAO

HC 647783 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade e porque não há similitude fática entre a dosimetria do corréu e do paciente que justificasse a extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp n. 1.178.703/SP.

Parties
Paciente: RODRIGO DONIZETE BERNI; Corréu: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Decisão, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Decisão Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

RODRIGO DONIZETE BERNI

Paciente

WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro réu
  3. 3 necessidade de similitude fática para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade e porque não há similitude fática entre a dosimetria do corréu e do paciente que justificasse a extensão dos efeitos da decisão proferida no AREsp n. 1.178.703/SP.

Court Disposition

não conheço do writ