REsp 1932620 - DECISAO

REsp 1932620 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de migração das condenações foi formulado apenas em embargos de declaração (inadmissível inovação recursal/preclusão para o Ministério Público), e porque a adoção da migração implicaria reformatio in pejus e possível prejuízo à defesa; ademais não se verificou violação de regra de direito na dosimetria que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido / Réu: JEAN MARCELO BEAL PADI LHA; Vítima: Kozi Uekubo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Conduta Social, Personalidade, Reformatio in Pejus, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Conduta Social Personalidade Reformatio in Pejus Inovação Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

JEAN MARCELO BEAL PADI LHA

Recorrido / Réu

Kozi Uekubo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações pretéritas na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de migração de condenações utilizadas para valoração negativa da conduta social e da personalidade para os maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do princípio non reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de migração das condenações foi formulado apenas em embargos de declaração (inadmissível inovação recursal/preclusão para o Ministério Público), e porque a adoção da migração implicaria reformatio in pejus e possível prejuízo à defesa; ademais não se verificou violação de regra de direito na dosimetria que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.