REsp 1663010 - DECISAO

REsp 1663010 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma específica e fundada que a fixação do percentual máximo (1/2) pelas instâncias inferiores se baseou em critério puramente aritmético e sem motivação concreta, justificando a redução para o mínimo legal (1/3); ademais, é possível a correção de ofício de pena manifestamente ilegal e não se pode reconhecer agravante não contida na denúncia por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Fundamentação Da Pena, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Correção De Ofício Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Fundamentação Da Pena Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Correção De Ofício Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento percentual da pena além do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de o tribunal corrigir de ofício erro na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de reconhecer agravante não descrita na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou de forma específica e fundada que a fixação do percentual máximo (1/2) pelas instâncias inferiores se baseou em critério puramente aritmético e sem motivação concreta, justificando a redução para o mínimo legal (1/3); ademais, é possível a correção de ofício de pena manifestamente ilegal e não se pode reconhecer agravante não contida na denúncia por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.