REsp 1841186 - DECISAO

REsp 1841186 - DECISAO

O acórdão de origem foi reformado porque a Corte verificou que a exasperação da pena-base na sentença de primeiro grau estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (diversos disparos, modus operandi e maior reprovabilidade da conduta), não havendo ofensa às regras de dosimetria previstas no art. 59 do CP, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 consideração do número de disparos como elemento de maior reprovabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado porque a Corte verificou que a exasperação da pena-base na sentença de primeiro grau estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (diversos disparos, modus operandi e maior reprovabilidade da conduta), não havendo ofensa às regras de dosimetria previstas no art. 59 do CP, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.