HC 645098 - DECISAO

HC 645098 - DECISAO

Verificada ilegalidade patente na motivação de algumas circunstâncias judiciais negativadas (conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) que serviram para exasperar indevidamente as penas‑base, deve‑se abstrair tais circunstâncias e redimensionar as penas-base, mantendo-se, contudo, a fração mínima de redução pela tentativa (1/3) em razão do iter criminis percorrido; por isso a ordem foi concedida em parte para reduzir a pena definitiva do paciente para 17 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, mais 16 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: GILDEMBERG ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Tentado (art. 14, II, Cp), Latrocínio Tentado, Roubo Qualificado Tentado, Concurso Material, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Redução Da Pena Pela Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Tentado (art. 14, Ii, Cp) Latrocínio Tentado Roubo Qualificado Tentado Concurso Material +3 more

Case Brief

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Parties

GILDEMBERG ANDRADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação das penas-base pelas circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicabilidade da fração de redução pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 limites do habeas corpus substitutivo e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade patente na motivação de algumas circunstâncias judiciais negativadas (conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime) que serviram para exasperar indevidamente as penas‑base, deve‑se abstrair tais circunstâncias e redimensionar as penas-base, mantendo-se, contudo, a fração mínima de redução pela tentativa (1/3) em razão do iter criminis percorrido; por isso a ordem foi concedida em parte para reduzir a pena definitiva do paciente para 17 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, mais 16 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

ordem concedida em parte para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 17 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa.
  • Manter as demais disposições do acórdão impugnado.