HC 640597 - DECISAO

HC 640597 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar matéria de dosimetria e factualidade; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos (natureza e diversidade de drogas, provas de habitualidade) e enquadrada na discricionariedade vinculada do julgador, e a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a prisão preventiva impede exame por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIS ROGENSKI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Princípio Da Individualização Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interceptação Telefônica, Perda E Confisco De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Princípio Da Individualização Da Pena +3 more

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Parties

MATHEUS LUIS ROGENSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para reexaminar matéria de dosimetria e factualidade; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; a exasperação da pena-base foi fundada em elementos concretos (natureza e diversidade de drogas, provas de habitualidade) e enquadrada na discricionariedade vinculada do julgador, e a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a prisão preventiva impede exame por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 75-78).