HC 656620 - DECISAO

HC 656620 - DECISAO

Verificou-se que a elevação da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6 decorreu de elemento (idade da vítima de 82 anos) que é próprio da agravante de crime cometido contra idoso, configurando bis in idem; assim, reduziu-se o aumento para 1/6. Na primeira fase excluiu-se um dos três vetores desabonadores e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime fechado; a ordem foi, portanto, concedida parcialmente para adequar a dosimetria às regras e precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente (stj)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Roubo, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Roubo Violação De Domicílio Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO APARECIDO DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação de aumento de 3/8 na segunda fase por conta da idade da vítima
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Verificou-se que a elevação da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6 decorreu de elemento (idade da vítima de 82 anos) que é próprio da agravante de crime cometido contra idoso, configurando bis in idem; assim, reduziu-se o aumento para 1/6. Na primeira fase excluiu-se um dos três vetores desabonadores e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo-se o regime fechado; a ordem foi, portanto, concedida parcialmente para adequar a dosimetria às regras e precedentes citados.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzida a fração de aumento aplicada na segunda fase para 1/6
  • reduzida a pena definitiva para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão