HC 661124 - ACORDAO

HC 661124 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado decorreu de juízo discricionário devidamente fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável e na reincidência da paciente, o que, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ), autoriza o regime mais gravoso, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado Tentado, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Tentado Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para pena privativa de liberdade inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado decorreu de juízo discricionário devidamente fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável e na reincidência da paciente, o que, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e § 3º do Código Penal e da jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ), autoriza o regime mais gravoso, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental