HC 654263 - ACORDAO

HC 654263 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ admite que condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art.64,I,CP) possam ser consideradas para caracterizar maus antecedentes, e, por outro lado, a circunstância da personalidade não foi examinada pela Corte estadual, impedindo o STJ de se manifestar sobre ela sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: DAVID JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Personalidade, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Personalidade Supressão De Instância +3 more

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Parties

DAVID JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art.64,I,CP) podem ser consideradas maus antecedentes
  2. 2 Se a circunstância judicial da personalidade foi examinada pela Corte estadual e pode ser apreciada pelo STJ
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, pois a jurisprudência do STJ admite que condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art.64,I,CP) possam ser consideradas para caracterizar maus antecedentes, e, por outro lado, a circunstância da personalidade não foi examinada pela Corte estadual, impedindo o STJ de se manifestar sobre ela sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido