HC 648363 - DECISAO

HC 648363 - DECISAO

Apesar de reconhecer que, em regra, o STJ é incompetente para atuar como sucedâneo de revisão criminal quando não houve recurso especial e houve trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena por uso de fundamentos genéricos e elementos próprios do tipo penal para agravar a pena-base; excluídas as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime) e mantidos apenas os maus antecedentes, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Jefferson dos Anjos Alkamin; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Jefferson dos Anjos Alkamin

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal quando não houve recurso especial
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena em habeas corpus diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que, em regra, o STJ é incompetente para atuar como sucedâneo de revisão criminal quando não houve recurso especial e houve trânsito em julgado, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria da pena por uso de fundamentos genéricos e elementos próprios do tipo penal para agravar a pena-base; excluídas as circunstâncias judiciais indevidamente valoradas (culpabilidade, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime) e mantidos apenas os maus antecedentes, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Manter o regime inicial fechado