HC 649913 - DECISAO

HC 649913 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena porque a utilização dos maus antecedentes derivados de processo no qual o paciente foi absolvido é inadequada nos termos da Súmula 444 do STJ; contudo, a circunstância concreta de liderança de organização criminosa justificou parcela de exasperação da pena, razão pela qual a pena foi fixada em patamar intermediário (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), mantendo-se os demais termos do édito condenatório e o regime fechado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Maus Antecedentes Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA

Paciente

Tribunal do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação posteriormente absolvida para valoração de maus antecedentes
  2. 2 Valoração da condição de líder de organização criminosa como circunstância agravante na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena porque a utilização dos maus antecedentes derivados de processo no qual o paciente foi absolvido é inadequada nos termos da Súmula 444 do STJ; contudo, a circunstância concreta de liderança de organização criminosa justificou parcela de exasperação da pena, razão pela qual a pena foi fixada em patamar intermediário (5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa), mantendo-se os demais termos do édito condenatório e o regime fechado.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Manter os demais termos do édito condenatório.