HC 664354 - DECISAO

HC 664354 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se a possibilidade de concessão de ofício quando configurada manifesta ilegalidade na dosimetria. Constatou-se que a primeira instância aplicou frações de aumento superiores ao parâmetro jurisprudencial sem motivação idônea; assim, redimensionou-se a pena aplicando-se a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa (total de 1/3 na primeira fase) e a fração de 1/6 para a reincidência na segunda fase, resultando na redução da reprimenda imposta ao paciente.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS DE MORAES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Com Análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício (redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SANTOS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Com Análise De Mérito E Concessão De Ordem De Ofício (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 parâmetro jurisprudencial para exasperação da pena-base e para agravante por reincidência

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se a possibilidade de concessão de ofício quando configurada manifesta ilegalidade na dosimetria. Constatou-se que a primeira instância aplicou frações de aumento superiores ao parâmetro jurisprudencial sem motivação idônea; assim, redimensionou-se a pena aplicando-se a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa (total de 1/3 na primeira fase) e a fração de 1/6 para a reincidência na segunda fase, resultando na redução da reprimenda imposta ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionada a pena-base para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão
  • Mantida a agravante da reincidência em fração de 1/6, resultando na pena definitiva de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão