HC 649785 - DECISAO

HC 649785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal local não examinou especificamente as questões de dosimetria suscitadas e não há nos autos demonstração de que o paciente tenha provocado a instância a quo para sanar eventual vício, caracterizando latente supressão de instância que impede o conhecimento do remédio constitucional.

Parties
Paciente: FERNANDO ARACELI DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO ARACELI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 aumento da pena em razão da reincidência
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar a dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal local não examinou especificamente as questões de dosimetria suscitadas e não há nos autos demonstração de que o paciente tenha provocado a instância a quo para sanar eventual vício, caracterizando latente supressão de instância que impede o conhecimento do remédio constitucional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.