HC 630068 - DECISAO

HC 630068 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO FRANCISCO SILVA DE AZEVEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO FRANCISCO SILVA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 a legalidade da exasperação da pena-base por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base na gravidade abstrata do delito