HC 634487 - DECISAO

HC 634487 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou deficiência de fundamentação concreta quanto à valoração negativa da conduta social, motivos, circunstâncias e consequências, afastou tais vetores, manteve apenas culpabilidade e personalidade como desfavoráveis, recalculou a primeira fase (pena-base) para 1 ano e 9 meses e 60 dias-multa, aplicou a majorante do art. 168, §1º, III, resultando em pena definitiva de 2 anos e 4 meses e 80 dias-multa, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas no juízo de origem.

Parties
Paciente: JACQUELINE VASCONCELOS DE PAIVA; Apelante: PATRICK WILLIAM DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorante (art. 168, §1º, III, Cp), Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorante (art. 168, §1º, Iii, Cp) Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JACQUELINE VASCONCELOS DE PAIVA

Paciente

PATRICK WILLIAM DA SILVA SOUZA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 confusão entre culpabilidade como elemento do crime e como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, verificou deficiência de fundamentação concreta quanto à valoração negativa da conduta social, motivos, circunstâncias e consequências, afastou tais vetores, manteve apenas culpabilidade e personalidade como desfavoráveis, recalculou a primeira fase (pena-base) para 1 ano e 9 meses e 60 dias-multa, aplicou a majorante do art. 168, §1º, III, resultando em pena definitiva de 2 anos e 4 meses e 80 dias-multa, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas no juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto
  • Reduzir a pena-base (primeira fase) para 1 ano e 9 meses e 60 dias-multa