HC 659570 - ACORDAO

HC 659570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha afastado a valoração negativa da culpabilidade, a manutenção da exasperação da pena-base em 1/6 apoiada no desvalor remanescente dos antecedentes não agravou a situação fático-processual do réu e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se configurou reformatio in pejus nem ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GILBERTO DOUGLAS RAMOS LEONCIO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de fundamentos diversos pela Corte em apelação sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus somente em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade
  3. 3 Parâmetro da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tenha afastado a valoração negativa da culpabilidade, a manutenção da exasperação da pena-base em 1/6 apoiada no desvalor remanescente dos antecedentes não agravou a situação fático-processual do réu e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se configurou reformatio in pejus nem ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se