HC 650178 - DECISAO

HC 650178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual (Tribunal a quo), de modo que sua apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido é inadmitido.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Art. 387, § 2º, Do CPP, Tempestividade Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Art. 387, § 2º, Do CPP Tempestividade Da Apelação

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Parties

ALEX JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre as matérias suscitadas
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP sem análise pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias invocadas não foram objeto de análise pelo Tribunal estadual (Tribunal a quo), de modo que sua apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido é inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.