HC 621058 - DECISAO

HC 621058 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea para majoração da causa de aumento no patamar de 1/4, sendo presente apenas uma majorante, o STJ reduziu a fração para 1/6 e redimensionou a pena final, concedendo a ordem de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP e precedentes que exigem motivação concreta para fração superior à mínima.

Parties
Paciente: DIOGO RAYMUNDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0040105-50.2019.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus

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Parties

DIOGO RAYMUNDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0040105-50.2019.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para aplicação de fração superior à mínima
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal via habeas corpus com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea para majoração da causa de aumento no patamar de 1/4, sendo presente apenas uma majorante, o STJ reduziu a fração para 1/6 e redimensionou a pena final, concedendo a ordem de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP e precedentes que exigem motivação concreta para fração superior à mínima.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 para a fração de 1/6.
  • Redimensionar a pena final do paciente, pela prática do delito descrito no art. 33 c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.