HC 663818 - DECISAO

HC 663818 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da cópia integral do acórdão da revisão criminal que seria hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal e permitir a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Jader dos Santos Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Instrução Do Mandamus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Instrução Do Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jader dos Santos Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos (cópia integral do acórdão da revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente, ante a ausência da cópia integral do acórdão da revisão criminal que seria hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal e permitir a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • não conheço do writ
  • Publique-se