HC 640469 - DECISAO

HC 640469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as atenuantes invocadas (art. 65, III, letras c e d do CP) e não houve provocação para sanar eventual vício no acórdão, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: OSWALDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (art. 65, III, Letras C E D Do Cp), Agravantes (art. 61 E Art. 62 Do Cp), Continuidade Delitiva, Peculato, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes (art. 65, Iii, Letras C E D Do Cp) Agravantes (art. 61 E Art. 62 Do Cp) Continuidade Delitiva Peculato +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, letras c e d do CP
  2. 2 possibilidade de revolvimento fático-probatório e apreciação da dosimetria pela Corte especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 444 do STJ quanto à valoração de inquéritos e ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as atenuantes invocadas (art. 65, III, letras c e d do CP) e não houve provocação para sanar eventual vício no acórdão, de modo que o exame direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.