HC 664476 - DECISAO

HC 664476 - DECISAO

Ausente ilegalidade manifesta na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo material extremamente elevado demonstrado nos autos), e a apreciação dos antecedentes como maus antecedentes foi considerada legítima; não havendo flagrante ilegalidade, a revisão da pena via habeas corpus não é cabível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JHONATHAN VALMIR MANGONI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Consequências Do Crime Exasperação Da Pena Base Recurso Próprio

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Parties

JHONATHAN VALMIR MANGONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para fins de aumento da pena-base
  2. 2 consideração de maus antecedentes alcançados pelo período depurador
  3. 3 quantum adequado de exasperação da pena-base (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Ausente ilegalidade manifesta na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das consequências do crime (prejuízo material extremamente elevado demonstrado nos autos), e a apreciação dos antecedentes como maus antecedentes foi considerada legítima; não havendo flagrante ilegalidade, a revisão da pena via habeas corpus não é cabível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Intimem-se