HC 660822 - DECISAO

HC 660822 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes e na personalidade do condenado, fundamento que se ampara em jurisprudência desta Corte admitindo a consideração de condenações anteriores além do quinquênio e a desvaloração da personalidade em razão de maior agressividade no contexto de violência doméstica, observando as exigências das súmulas e dos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: GLAUBER BRAVO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0041917-45.2012.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado (decisão)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Desvaloração Da Personalidade, Violência Doméstica, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes Desvaloração Da Personalidade Violência Doméstica Jurisprudência E Súmulas

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Parties

GLAUBER BRAVO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0041917-45.2012.8.26.0562)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Denegado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da personalidade foi fundamentada de forma idônea e concreta
  2. 2 Se a fixação do regime semiaberto está justificada por maus antecedentes e personalidade
  3. 3 Se é admissível considerar condenações anteriores além do quinquênio para caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes e na personalidade do condenado, fundamento que se ampara em jurisprudência desta Corte admitindo a consideração de condenações anteriores além do quinquênio e a desvaloração da personalidade em razão de maior agressividade no contexto de violência doméstica, observando as exigências das súmulas e dos arts. 33 §3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegado o habeas corpus