AREsp 1844614 - DECISAO

AREsp 1844614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, por entender que, apesar da gravidade concreta reconhecida pelo Tribunal de origem, a primariedade do réu e o quantum da pena definitivo inferior a quatro anos tornam desproporcional o regime fechado, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Parties
Agravante: ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Tentado, Gravidade Concreta, Tentativa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Tentado Gravidade Concreta Tentativa

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Parties

ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado para pena definitiva inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade
  3. 3 caráter da gravidade concreta como fundamento para majorar o regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, por entender que, apesar da gravidade concreta reconhecida pelo Tribunal de origem, a primariedade do réu e o quantum da pena definitivo inferior a quatro anos tornam desproporcional o regime fechado, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena
  • Publique-se